No ordenamento pátrio, a pessoa jurídica tem existência legal a partir da:

Rogério vendeu um imóvel a Joaquim com cláusula de retrovenda. Decorrido o prazo de dois anos e seis meses, Rogério falece e os seus herdeiros decidem recobrar o imóvel. Assinale a resposta correta, sobre o caso.

A redação oficial, da qual se deve extrair uma única interpretação, necessita ser compreensível por todo e qualquer cidadão brasileiro. O tratamento que deve ser dado aos assuntos próprios das comunicações oficiais decorre do fato de que é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação, bem como o tratamento do destinatário deve ser feito de forma homogênea. Essas são características do seguinte atributo da redação oficial:

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas:

A proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver:

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Com relação às autarquias, é correto afirmar que:

As licitações realizadas pelo Município para compra, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação estadual e federal pertinentes, podendo-se afirmar:

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Durante a obra de pavimentação de uma via pública, executada por um particular contratado pelo Município, apesar de executada diligentemente, houve rachaduras nas paredes de imóveis que margeiam o logradouro. Os danos foram causados pelo só fato da obra. Sobre a responsabilidade da Administração Pública, é correto afirmar que: