O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadam ente genéricos, recebem a seguinte denominação:

Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes em atos jurídicos. Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada:

A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado. O poder que o superior possui de chamar para si a execução de atribuições cometidas por seus subordinados denomina-se:

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

O acordo de concessão de serviço público é espécie de:

De acordo com a sequência a seguir, caso o padrão de formação permaneça, pode-se afirmar que o valor de C - P sendo C o 10° elemento dessa sequência e P o 13° elemento dessa mesma sequência, é um número:
1; 4; 8; 8; 15; 16; 22; 32;...

Heitor trabalha há 3 anos na Prefeitura de Santa Maria Madalena. Sobre Heitor pode-se considerar verdadeiros os seguintes argumentos:
-Ou Heitor está trabalhando, ou ele viaja com a família; - Se Heitor está trabalhando, então certamente ele elaborou alguns relatórios; - Se Heitor elaborou alguns relatórios, então ele vai sair cedo do trabalho; - Se Heitor sair cedo do trabalho, ele não fecha as planilhas administrativas; - Se Heitor não prepara as planilhas administrativas, ele adia a reunião semanal.
Heitor não adiou a reunião semanal. Neste caso, pode-se deduzir que Heitor:

No estudo do Raciocínio Lógico, proposição é o nome atribuído a uma sentença julgada como verdadeira (V) ou falsa (F ) não podendo possuir os valores lógicos V e F simultaneamente.Geralmente as proposições simples são representadas por P, Q, R etc., e as proposições compostas são expressões da forma P v Q,~P∧ (Q → R), [(~P) ↔ Q] V R, R ↔ (~Q) etc.
Analisando todos os possíveis valores lógicos entre as proposições P e Q, assinale a única alternativa que contém uma tautologia para as proposições compostas, a seguir.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos: