“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” (Art. 6º, Lei nº 4320/64) Este dispositivo tem relação com o princípio orçamentário do (a):

A Lei n. 4.320/64 estabelece que as Despesas de capital classificam-se como Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Avalie se classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I. Planejamento e execução de obras.

II. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

III. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

IV. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Estão corretas:

Avalie, com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei do Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
✓Integrarão a Lei de Orçamento: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; (ii) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; (iii) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; (iv) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
✓Acompanharão a Lei de Orçamento: (i) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; (ii) quadros demonstrativos da despesa; (iii) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.


As afirmativas são respectivamente:

O crédito adicional que se aplica para reforçar dotação orçamentária que se tornou insuficiente no decorrer do exercício é o crédito:

No plano de contas aplicado ao setor público, a classe e o grupo de conta patrimonial, caixa e equivalentes de caixa são:

As receitas previstas e as receitas realizadas são demonstradas no:

Os níveis de classificação da natureza da despesa orçamentária são os seguintes:

São origens da receita de capital as seguir indicadas, EXCETO:

Na estrutura do plano de contas aplicado ao setor público, as contas que se aplicam para o controle dos atos potenciais, bem como da execução dos atos potenciais, integram as classes:

Observe as características pertinentes aos créditos adicionais:
I. Serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. II. Depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
A(s) característica(s) relativa(s) aos créditos suplementares e especiais é(são):