Avalie, com base no Art. 7º da Constituição Federal, se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais incluem:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou voluntário.
II. Fundo de garantia do tempo de serviço.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de dez dias, nos termos da lei.

Estão corretos:

Nos termos da Constituição Federal, dentre os requisitos para a candidatura ao cargo de vereador temos a idade mínima de:

O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar determinada norma prevista na Constituição sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o seu entendimento anterior e apresenta nova interpretação adequada à contemporaneidade. Em termos de hermenêutica constitucional, esse ato é inserido na denominada:

A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 criou, com o fito de propiciar melhor razoabilidade no exame dos recursos extraordinários, o instituto da repercussão geral que deve ser examinado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que, para recusar a alegação, deve compor quorum de:

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outras, às seguintes determinações, EXCETO:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✓A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✓O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

As afirmativas são respectivamente:

De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:

O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:

PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:

O Deputado Federal Y é nomeado para exercer as funções de Embaixador do Brasil na França. Nos termos da Constituição Federal, ele será: