Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio

Sobre os tipos de documentos oficiais, analise as descrições a seguir.



I. É todo pedido escrito encaminhado a uma autoridade do serviço público, solicitando alguma providência ou o reconhecimento e a atribuição de um direito.

II. Utilizado para expor e descrever resultados de alguma atividade, apresentando os seus pontos principais e mais pertinentes ao contexto.
III. Comunicação escrita e formal administrativa entre autoridades ou entre autoridades e particulares, tendo como objetivo atender a formalidades e produzir efeitos jurídicos.

IV. Comunicação escrita que tem por finalidade registrar fatos ou ocorrências realizadas durante reuniões, assembleias, dentre outros.

V. Forma de comunicação fundamentalmente interna, entre unidades administrativas de um mesmo órgão.


Conceitue devidamente as descrições apresentadas anteriormente.

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) Algumas das características fundamentais para uma boa redação oficial são clareza, coesão, coerência, precisão e objetividade.

(  ) Nas redações oficiais, o uso correto dos pronomes de tratamento, quando necessários, atende à exigência da formalidade que um texto oficial requer.

(  ) A utilização de expressões subjetivas na elaboração do texto oficial compreende o Princípio da Impessoalidade.

(  ) No fecho das correspondências oficiais, deve-se utilizar apenas os termos “Respeitosamente” e “Atenciosamente" , com o objetivo de simplificar a escrita.


A sequência está correta em

Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.

(Disponível em: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.)

A respeito do emprego e da concordância dos pronomes de tratamento em redações oficiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os atributos da Redação Oficial, assinale a afirmativa INCORRETA.

Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)
No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:

Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

Sobre o tema Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A legislatura é o período de quatro anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos. Ela equivale ao período do mandato dos parlamentares, em todas as esferas do Poder Legislativo.

II. O período legislativo corresponde ao semestre de trabalho do legislativo. Portanto, cada sessão legislativa ordinária é composta por dois períodos legislativos.

III. A Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das minorias parlamentares e para a sua instalação é necessário, dentre outros requisitos, o requerimento contendo a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa.

IV. As imunidades de deputados federais e senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, para qualquer situação que envolva os parlamentares, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise os artigos da Constituição de 1988.
1. “Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
3. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
4. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”
Os artigos mencionados são, respectivamente, exemplos de Normas Constitucionais de eficácia

Sobre o tema federalismo, analise as afirmativas a seguir.

I. No federalismo dual não há cooperação recíproca entre os entes federados, sendo atribuídas a eles competências privativas.

II. Em relação à forma de concentração de poder, no federalismo centrípeto há uma maior descentralização de poder, enquanto no federalismo centrífugo ocorre uma maior concentração de poder no governo central.

III. No tocante à repartição de competências, a Constituição de 1934 trouxe competências privativas e concorrentes entre os entes da federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo.

IV. A autonomia dos entendes federativos traduz-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
Está correto o que se afirma apenas em