Prova Completa: Analista Legislativo (Câm. São Joaquim Barra-SP - VUNESP

981981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

A

Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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981960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

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981955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

A

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

B

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

C

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

D

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

E

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

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981949 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador

A

não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.

B

pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.

C

pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

D

deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.

E

deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato sobre a legalidade do ato e, então, ficará isento de responsabilidade pelo ato praticado.

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981944 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

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981943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Analista Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.

B

possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

C

detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

E

são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

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981941 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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São PauloSão Joaquim da Barra-SP

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que

A

a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, mas a publicação de cópias de correspondência oficial, protocolos, índices de papéis e livros arquivados; licitações e contratos para obras e serviços; contrato de servidores; e contratos em geral deverá ser em inteiro teor.

B

a Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de caracterização como crime de responsabilidade do Prefeito, independente de a competência para a prática do ato ser atribuída a outro agente público competente.

C

a forma adequada para a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa é a portaria.

D

a publicação das leis e dos atos municipais, salvo quando houver imprensa oficial, deverá ser feita por afixação em quadro próprio na sede da Prefeitura, ou por divulgação em órgão da imprensa local, ou, na sua inexistência, em jornal regional editado em município mais próximo.

E

a portaria é a forma adequada para ser exteriorizada a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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981940 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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São PauloSão Joaquim da Barra-SP

Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.

A

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, silenciará pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, automaticamente, ele será considerado vetado.

B

A resolução destina-se a regular matéria político- -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, como a elaboração do Regimento Interno, por exemplo, que dependerá de posterior sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D

Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário pelos cinco primeiros signatários da propositura.

E

A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil de âmbito municipal, estabelecidas há mais de 3 (três) anos.

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981939 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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São PauloSão Joaquim da Barra-SP

Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador

A

seja acolhida, porque a proposta implica transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, o que é expressamente permitido.

B

não seja acolhida, pois é vedada a concessão ou utilização de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sendo essa a consequência imediata da propositura do Vereador.

C

seja acolhida, porque a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais são instrumentos de boa gestão fiscal.

D

seja acolhida, pois ela irá aumentar a arrecadação municipal, evitando-se a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou mesmo operação mediante créditos adicionais suplementares ou especiais.

E

não seja acolhida, pois é vedada a inclusão na lei orçamentária de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

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981936 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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Leis Orgânicas

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

A

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.

B

é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.

C

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.

D

é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.

E

não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.