Questões do Concurso Câm. São José-SC - FEPESE

729312 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista - Administração Pública
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Analista Contábil
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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Jornalista
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Procurador
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a municipalidade para fornecer a qualquer interessado certidões de atos, contratos e decisões administrativas.

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729262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista - Administração Pública
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Analista Contábil
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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Jornalista
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Procurador
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

1. julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.

2. aprovar previamente a alienação ou a cessão de imóveis municipais.

3. solicitar a intervenção do Estado no Município.

4. autorizar a concessão de auxílios e subvenção.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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729072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

A

Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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729060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Legislativo
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Procurador
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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.

A

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

B

O Distrito Federal, quando dividido em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.

C

Os Municípios poderão se organizar e serem regidos por Constituições Estaduais e Distritais.

D

Os Municípios não possuem autonomia política-administrativa em relação aos Estados dos quais fazem parte.

E

Os Municípios estão dispensados de reconhecer fé pública aos documentos emitidos por outros entes federados.

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727641 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Contábil
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Documentos e RelatóriosDocumentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

Os papéis de trabalho documentam todas as etapas da auditoria.

Os papéis de natureza correntes são:

A

os físicos, testemunhais, documentais e analíticos de todos os períodos analisados.

B

aqueles obtidos como evidências da auditoria de um determinado exercício e só valem para aquela auditoria.

C

aqueles de importância contínua, ano após ano, ou seja, servem para mais de uma auditoria. São exemplos: organograma; estatuto; descrição do sistema contábil.

D

cópias de contratos de longo prazo; cartões de assinaturas e rubricas das pessoas responsáveis pela aprovação das transações.

E

manuais de procedimentos internos; cópias de atas de reuniões com decisões que afetem mais de um exercício; legislações específicas aplicáveis à empresa, etc.

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727386 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Auxiliar - Atividades Administrativas
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Protocolo

Quanto ao destino e à procedência, as correspondências são classificadas como:

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727385 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Legislativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade das normas municipais.

A

O Procurador-Geral do Município é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal perante o Supremo Tribunal de Federal.

B

Enquanto não intimadas as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, o autor da ação direta de inconstitucionalidade poderá dela desistir.

C

É parte legítima para propor ação de descumprimento de preceito fundamental apenas quem detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

D

Sob pena de nulidade absoluta, o AdvogadoGeral da União e o Procurador-Geral da República deverão ser previamente ouvidos na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Cabe recurso ordinário constitucional da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.