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Leia abaixo:
Artigo 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Lei 12.527 de 2011
É considerado um item obrigatório para a concretização do artigo 8o exposto acima:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
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A Lei Orgânica no Município de São José pode ser emendada mediante proposta:
1. de no mínimo dois e meio por cento do eleitorado do Estado de Santa Catarina.
2. de no mínimo um e meio por cento do eleitorado do Município de São José.
3. de um terço dos Vereadores com assento na Câmara Municipal.
4. do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública prevista na Constituição Federal.
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A Administração Pública detém o poder de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas às disciplinas e regramentos da Administração.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse Poder.
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC
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