Considerando a lei nº8.666/93 (Lei de Licitações Públicas), o princípio pelo qual a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor é o da(o):

As taxas são cobradas em razão de atividades que o poder público realiza para o contribuinte, subdividindo-se em taxas de serviços e taxas de polícia, de tal forma que “as normas de arrecadação tributária se inserem dentro do Direito Administrativo”. Considerando o assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir:

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta:

Considerando a classificação das receitas públicas, complete a lacuna a seguir, conforme a lei federal nº 4.320, art. 9º:

“Tributo é a receita instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades”.