De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando

Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Com relação ao início do processo administrativo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:

I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas que não foram processadas na época própria, como aquelas cujo empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação são consideradas como Despesas

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A verificação tem por fim apurar as informações a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os seguintes créditos adicionais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, em um município:

Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que

A Lei 4320/64 classifica as despesas como correntes e de capital.

Em relação às despesas de capital, assinale a opção que indica despesas classificadas como Inversões Financeiras.