É um documento oficial e público, utilizado para determinar, citar ou avisar. Geralmente é anunciado na imprensa ou afixado em locais públicos para fácil visualização e propagação. Essa definição que refere-se a esse documento é

De acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais, a vacância do cargo público decorrerá por:

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informação quando os dados e as informações não são modificadas. Isso é compreendido como a:

Durante uma reunião oficial, é necessário um registro com informações do que ocorreu durante essa reunião, com o objetivo de tomar nota de decisões, fatos e definir atividades a serem realizadas com prazo definido, impedindo alterações das pautas que foram discutidas. Esse registro é um(a):

São fases da tramitação de um projeto de lei municipal:

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre outros, os serviços de:

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

A administração pública pode utilizar-se de uma modalidade de contratação de objeto quando se tem a impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita, sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Essa modalidade é:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de: