A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação à ação monitória, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na hipótese de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:

Os primeiros moradores de Sarandi se instalaram no município encontrando muitas dificuldades, principalmente na obtenção de alimentos, pois as terras, embora férteis, eram cobertas de matas, sem contar a localização geográfica, distante dos centros populacionais. Esses moradores eram fugitivos da:

Relacione os personagens ilustres do Rio Grande do Sul às suas biografias.

Personagens

Biografias

( ) Conhecido popularmente como "Jango", foi um advogado e político brasileiro, 24º presidente do Brasil, de 1961 a 1964. Nasceu na cidade gaúcha de São Borja, sendo uma de suas frases: “Não troco um só trabalhador brasileiro por cem desses grã-finos arrumadinhos”. ( ) Foi um médico e educador brasileiro. Foi professor e o responsável pela fundação e instalação da Universidade Federal de Santa Maria, em 1960, sendo seu primeiro reitor. Ele costumava dizer que “há no Brasil uma forma intolerável de colonialismo, a do colonialismo universitário”. ( ) Nascido em Porto Alegre em 5 de novembro de 1907, foi um empresário brasileiro que ocupou a presidência da Varig.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Município de Sarandi, quando recém-instalado, contava com uma população em torno de 35.000 habitantes, em um território de 3.165 km, divididos em quatro distritos. Assinale a alternativa que corresponde ao Distrito que foi criado posteriormente a esse período.

A emancipação e a criação do Município de Sarandi ocorreram em 27 de junho de 1939. Dentre os nomes que compuseram a comissão emancipacionista, NÃO está:

Quando um Habeas Corpus tiver como paciente um Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do:

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

Caso um mandado de segurança tenha sido decidido em única instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e esta decisão tenha sido denegatória, o eventual recurso ordinário interposto deve ser julgado no:

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e, quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO: