Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Sarandi-RS - IOPLAN

347829 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre as concessões, permissões e autorizações, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

D

Concessão de serviço público é a outorga de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

Autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante contrato administrativo, precedido necessariamente de pregão, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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347828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?

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347826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Licitações

Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

A

O concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica.

B

Concurso é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

C

A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

D

Tanto no concurso, como nas demais modalidades de licitação, o julgamento não pode ser realizado por uma comissão especial, por ferir o princípio da impessoalidade, vedando-se, inclusive, a participação de pessoas que não sejam agentes públicos.

E

Como o concurso possui nítido caráter subjetivo, seu julgamento não necessita seguir o princípio do julgamento objetivo, insculpido no artigo 3º da norma.

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347825 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Rio Grande do Sul - RSSarandi-RS

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.

B

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.

C

A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.

D

O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.

E

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

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347824 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Rio Grande do Sul - RSSarandi-RS

A Lei Orgânica do Município de Sarandi pode ser emendada mediante proposta de:

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347823 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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347822 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

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347821 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

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347820 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IOPLAN
Orgão: Câm. Sarandi-RS

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

B

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

C

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.