O grupo de contas denominado "Atos Potenciais Ativos" deverá ser demonstrado na estrutura do Balanço Patrimonial das entidades públicas através do:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal.

I - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.

II - A aquisição de bem móvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Assinale a alternativa que completa corretamente tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal. Nos termos do §7º do Art. 67 o Poder Executivo publicará, até dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Sobre a Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 60 compete ao município instituir:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II - Imposto sobre Produtos Industrializados.

III - Contribuição de melhoria, de corrente de obras públicas.

Nos termos do Art. 21, §2º da Lei Federal 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:o

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do inciso IV, Art. 6 da Lei Federal 8666/93, é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Determinado ente público apresentou orçamento aprovado para o exercício de 2021 com créditos orçamentários para despesas de aquisição de equipamentos no valor de R$ 210.000,00. Durante o exercício referido foram realizadas as seguintes operações relativas a estas despesas:

Considerando apenas os dados apresentados, pode-se concluir que em 31/12/2021 a “economia orçamentária” e os “restos à pagar” foram, respectivamente, em reais:

De acordo com a Classificação da Receita Orçamentária por Natureza, tratadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, temos O detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos”. Esta definição refere-se à:

Nos termos do Art. 58 da Lei Federal 4.320/64 o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Considerando o Empenho de Despesa dos Entes Públicos, assinale a alternativa incorreta.

O orçamento público anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de: