Assinale a alternativa que completa corretamente tendo em vista o contido no Regimento Interno. Nos termos do Art. 35 as Comissões Permanentes são , compostas cada uma de membros.

Assinale a alternativa que completa corretamente tendo em vista o contido no Regimento Interno. Nos termos do inciso XIX do Art. 17 compete a Mesa Diretora encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até de cada exercício.

No MS Excel 2010 na guia de menu ou aba Página Inicial encontra-se a imagem que representa um ícone que tem por finalidade

A figura abaixo representa um ícone encontrado na aba ou guia de menu Layout de Página do MS Word 2010. Assinale a alternativa que condiz com a funcionalidade da figura quando acessada pelo usuário.

Nos termos do Art. 32 da LC 101/2000 (LRF), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. “§ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:”

I - Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

II- Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

III- Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

De acordo com a Lei Federal 4.320/64, "Serviços em Regime de Programação Especial e Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas" são exemplos de despesas públicas classificadas como:

Considerando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, sempre que o empate se e de despesas cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores, deve-se utilizar o elemento de despesa:

Considerando-se a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública, como seria o registro contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público na natureza da informação orçamentária:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o grupo "Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos" pertence à seguinte Classe:

Conforme o contido na Lei Federal 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no: