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A Lei Complementar n° 101 de 2000 define o montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses como
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De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos especiais são aqueles
destinados a
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e
60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas
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A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que
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691917
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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A Lei n° 10.520 de 2002 instituiu a modalidade de licitação denominada
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691916
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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De acordo com a Lei n° 8.666/93, tomada de preços é a
modalidade de licitação entre
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691914
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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A Lei n° 10.520 de 2002 instituiu modalidade de licitação
que pode ser usada para aquisição de bens e serviços
comuns. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles
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691910
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP
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Quanto à qualificação econômico-financeira nas licitações, é correto afirmar:
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O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado
investimento no corrente ano, mas a data de vencimento
da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
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Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto
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