Questões do Concurso Câm. Telêmaco Borba-PR - FAFIPA

Dentre muitas das expressões artísticas do Brasil desde sua época como colônia de Portugal, o Barroco brasileiro foi muito bem representado nos campos da arquitetura e da escultura pelo artista mineiro Antônio Francisco Lisboa, que ficou conhecido como:

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1306281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos

Considere:

I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.

Está CORRETO o que consta em:

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1305022 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.

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1303986 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

No tocante às fundações, de acordo com o disposto no Código Civil:

A

Não poderá ser constituída fundação para fins de segurança alimentar e nutricional.

B

Poderá ser constituída fundação para fins políticos partidários.

C

Não poderá ser constituída fundação para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

D

Poderá ser constituída fundação para fins de atividades religiosas.

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1299390 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.

C

Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.

D

Segundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.

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1297413 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

São exemplos de princípios que regem o Novo Código de Processo Civil:

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1296637 Ano: 2016
Disciplina: Geografia
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Assistente Administrativo
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Geografia do BrasilPopulação BrasileiraUrbanização do Brasil

O último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que mais de 160 milhões de pessoas vivem na área urbana. Sobre o desenvolvimento urbano brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Foi a partir das décadas de 1960 e 1970 que o Brasil experimenta o crescimento da população nos centros urbanos, até então era um país populacionalmente rural.

B

A principal característica dos grandes centros urbanos é que suas áreas centrais são precárias, com grandes problemas estruturais, com menos acessibilidade a lazer e cultura.

C

Os maiores investimentos públicos e privados são para as áreas periféricas, aumentando o preço dos imóveis, onde há mais oferta de serviços públicos de qualidade.

D

O maior número de pessoas em áreas urbanas fez com que diminuísse a expectativa de vida da população desde 1980, que fica mais suscetível a doenças pulmonares devido à poluição das cidades.

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1296412 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

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Assistente Administrativo
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A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 1957. Sobre o assunto analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Zona Franca de Manaus trabalha apenas com o polo industrial, cujo objetivo principal é a produção de produtos eletrônicos para exportação.

II. É uma área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, que permite o desenvolvimento da região, inclusive, com redução do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados.

III. A Zona Franca de Manaus é administrada pelo Governo Estadual do Amazonas, onde está localizada e onde todos os lucros das exportações são investidos, aumentando a área industrializada.