Questões do Concurso Câm. Vilhena-RO - IBADE

897131 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:

A

Nosso ordenamento jurídico, não requer a exigência da ilicitude da conduta, para constituir o dever de indenizar que os seus agentes houverem ocasionado.

B

Assalto ocorrido cerca de dois meses após a evasão do presídio há responsabilidade estatal pela teoria do risco produzido / suscitado.

C

Admite-se a promoção da responsabilização do agente público diretamente, mesmo na hipótese de se responsabilizar o Estado regressivamente.

D

Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória em face do Estado é o de 3 (três) anos previsto no Decreto n° 20.910/32.

E

A Prescrição do direito de regresso do Estado contra agente causador do dano, ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista, o prazo para a propositura da ação regressiva é imprescritível.

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897130 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista de Licitação - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

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897129 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Licitações

Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.

B

para a contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

para construção de estabelecimentos penais, em qualquer caso.

D

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, exceto pão,no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do mês.

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897128 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - TI
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Analista Comunicação Letras - Libras
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Analista Controladoria Contabilidade
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Analista de Licitação - Direito
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Analista Financeiro - Administração
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Analista Financeiro - Contabilidade
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Letras
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Contador
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Jornalista
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

A

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

apenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

não importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

a condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.

E

os atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.

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897127 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:

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897126 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista de Licitação - Direito
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Licitações

Em determinada modalidade de licitação a competição se dá entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Trata-se de licitação na modalidade:

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897125 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Auditor Interno
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Constitui-se numa modalidade de licitação que contempla a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesse texto faz-se referência à modalidade de licitação denominada:

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897124 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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ProlegômenosPoderes da Administração

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

A

uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.

B

quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.

C

a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

D

há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.

E

inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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897123 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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Lei 8.429/1992: LIA

Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:

A

o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

B

os atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.

C

na licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.

D

o particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.

E

o pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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897122 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.

B

O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.

C

Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.

D

A comissão processante do inquérito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

E

O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.