Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.

Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.

Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.

Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.

Coluna 1:

1.Autarquia.

2.Empresa pública.

3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Coluna 2:

(   ) Criação diretamente por lei específica.

(   ) Instituição autorizada por lei específica.

(   ) Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A equipe responsável havia elaborado diferentes grupos de princípios para serem inseridos em um quadro de consulta rápida, mas alguns servidores utilizaram expressões extraídas de outros referenciais do Direito Administrativo que não integram a enumeração expressa do art. 5º da referida Lei Federal. Para evitar que o material institucional atribuísse ao dispositivo termos que nele não constam, a orientação foi conferir exclusivamente sua redação, sem substituir as expressões empregadas pelo legislador por sinônimos ou construções doutrinárias. Entre os grupos apresentados pela equipe, apenas um reproduzia exclusivamente princípios expressamente enumerados no dispositivo legal indicado.

Considerando exclusivamente a redação do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.

II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.

IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.

Está CORRETO o que se afirma em:

Uma autarquia estadual definiu como objetivo estratégico elevar a resolutividade dos serviços prestados ao cidadão. Para operacionalizar o acompanhamento desse objetivo, a unidade de planejamento propôs utilizar como indicador o número mensal de atendimentos concluídos, estabelecendo como meta um crescimento de 15% em relação ao exercício anterior. Durante a avaliação dos resultados, verificou-se, contudo, que o aumento do volume de atendimentos ocorreu simultaneamente ao crescimento do número de demandas reabertas e do tempo médio necessário para sua solução.

Nesse contexto, a utilização de indicadores para a gestão por resultados exige que o desempenho seja interpretado considerando a correspondência entre o objetivo estratégico, a dimensão efetivamente mensurada e a capacidade do indicador de representar o resultado pretendido.

Para que a mensuração produzida pelo indicador contribua efetivamente para a avaliação do objetivo estratégico estabelecido, é necessário que_______.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:

Durante a execução do planejamento estratégico de uma autarquia estadual, a unidade responsável pelo monitoramento identificou que alguns indicadores inicialmente definidos não estavam fornecendo informações adequadas para avaliar o alcance dos objetivos institucionais. Além disso, mudanças no ambiente externo alteraram determinadas condições consideradas quando as metas foram estabelecidas.

Diante dessa situação, a equipe discutiu a possibilidade de revisar indicadores e metas durante o período de vigência do planejamento.

Considerando a utilização de indicadores e metas no planejamento estratégico e na gestão por resultados, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

PORQUE

II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.