De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:

A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:

Quanto à organização da Administração Pública, as entidades autárquicas integram a Administração:

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.

Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html

Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consoante à informação supracitado e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.

Benedito também conhecido pelo apelidado de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:

Dona Maria compareceu à sede da Câmara Municipal de General Carneiro – MT para saber o andamento de um requerimento protocolado por ela na semana anterior. O Agente Administrativo responsável pelo atendimento informou o número do protocolo, o setor em que o documento se encontra e orientou a cidadã sobre como acompanhar o trâmite pelo sistema eletrônico/portal oficial do órgão.
De acordo com o Direito à Informação e as boas práticas de atendimento ao público, a conduta do agente foi: