De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório destina-se a alcançar determinados objetivos expressamente previstos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório estabelecidos pelo referido artigo:

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:

Analise as assertivas abaixo, que reproduzem instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no § 1º do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

É correto o que se afirma em:

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para controle da execução orçamentária estabelecidas nos Artigos 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo preenchendo os parênteses com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária dar-se-á exclusivamente de forma prévia e concomitante, sendo vedada a fiscalização subsequente para não interferir na autonomia dos gestores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/200 (LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"

Relacione as modalidades de licitação listadas na Coluna 1 com as suas respectivas definições legais contidas na Coluna 2, conforme o disposto no Artigo 6 ^∘ da Lei nº 14.133/2021:

Coluna 1
1. Concorrência
2. Pregão
3. Diálogo competitivo

Coluna 2
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, ou maior retorno econômico.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação, de cima para baixo:

De acordo com a Parte Geral do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 10^a Edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público, tendo permitido diversas inovações. Assinale a alternativa que apresenta a transcrição fiel e literal de uma dessas inovações expressamente listadas no item 2 do referido manual:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15^a Edição, na seção Apresentação, a publicação da Lei Complementar nº 156/2016 alterou o art. 48 da LRF, obrigando o envio dos demonstrativos fiscais (RREO e RGF) por todos os Poderes e órgãos dos entes da Federação ao ______________ e a disponibilização desses dados em meios eletrônicos de amplo acesso público. Além do envio dos demonstrativos, os entes também passaram a disponibilizar a ______________, que é uma estrutura criada pela STN para permitir a geração automática dos demonstrativos fiscais no padrão definido pelo MDF.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto:

Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conces são de garantias e inscrição em Restos a Pagar."