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- Organização dos PoderesPoder Legislativo
- Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
- Ordem Econômica e Financeira
Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o
total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui
os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal
inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de
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Os arquivos originários de uma instituição pública, ou de
qualquer pessoa, devem manter sua criteriosa
individualidade, não se permitindo que se misturem com
outros arquivos produzidos por outras pessoas ou
instituições. Tal conceito remete ao princípio da
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Na Arquivologia, existem diferentes métodos de
arquivamento, sendo cada um aplicado conforme as
necessidades e características da organização. São
considerados métodos básicos de arquivamento:
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A documentação corresponde ao conjunto de técnicas
destinadas à produção, organização, disseminação e
utilização de documentos. O processo de documentação
apresenta três fases principais:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão
poderá ser formalmente cometida pela Administração
Pública diretamente a leiloeiro oficial
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Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um
relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A
obrigação do Estado de responder a esse pedido específico,
nos prazos legais, caracteriza a aplicação da
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A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato, devendo ocorrer nos prazos de
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da Administração
Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a
referida lei disciplina sua formalização, execução e
prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos
administrativos, essa lei dispõe que
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Os processos licitatórios devem respeitar os princípios
expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse
contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei
de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser
aplicados diretamente às contratações públicas, estando
entre eles o princípio do(a)
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Leia o caso a seguir.
Um servidor público emite um ofício circular sobre a alteração no horário de atendimento da repartição pública. No pátio, os cidadãos discutem boatos sobre o fechamento definitivo daquela unidade de serviço.
Tal situação traz exemplos de
Um servidor público emite um ofício circular sobre a alteração no horário de atendimento da repartição pública. No pátio, os cidadãos discutem boatos sobre o fechamento definitivo daquela unidade de serviço.
Tal situação traz exemplos de
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