Questões do Concurso CamboriúPrev - IDECAN

4293523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A partir da disciplina legal dos processos licitatórios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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4293522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em determinada licitação que envolvia bens e serviços especiais, a autoridade competente optou por substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, designando três servidores para conduzir o certame. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

A comissão de contratação pode ser composta por apenas dois membros, desde que haja justificativa formal.

B

A comissão de contratação deve ser composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvada a hipótese de divergência fundamentada registrada em ata.

C

Os membros da comissão de contratação respondem individualmente pelos atos praticados, independentemente de manifestação divergente.

D

A equipe de apoio substitui integralmente a comissão de contratação em licitações de maior complexidade.

E

A designação de comissão de contratação é obrigatória em todas as licitações, independentemente da natureza do objeto.

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4293521 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em processos de contratação pública, especialmente quanto à incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância de princípios e à designação de agentes responsáveis pela condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem observar integralmente seus dispositivos, inclusive quanto à designação de agentes públicos.

B

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se submetem à Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que atuem no exercício de função administrativa.

C

A autoridade competente poderá designar agente público que possua vínculo de parentesco com licitante, desde que não haja prejuízo comprovado à competitividade do certame.

D

A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 deve observar, entre outros, os princípios do planejamento e da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos.

E

A segregação de funções é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação, não incidindo sobre a fase preparatória do processo.

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4293520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No âmbito da gestão de compras públicas, determinado órgão da Administração Pública instituiu plano anual de contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como correta apenas a alternativa:

A

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.

B

O plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.

C

O plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.

D

O plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.

E

O plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.

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4293519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

A Lei Federal nº 14.133/2021 declara que, em determinadas contratações previstas no art. 74 (inexigibilidade), devem ser observados, corretamente, requisitos legais específicos, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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4293518 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante a fase externa de uma licitação, um licitante manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de julgamento das propostas. A autoridade competente deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à interposição e processamento dos recursos administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta apenas a alternativa:

A

O recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.

B

Os recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.

C

O recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.

D

A ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.

E

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.

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4293517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

B

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

C

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

D

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

E

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

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4293516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusula de matriz de riscos, estabelecendo a alocação de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos supervenientes. Assim, a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, está correto apenas o que se afirma em:

A

A matriz de riscos deve promover a alocação eficiente dos riscos e definir a responsabilidade de cada parte, bem como mecanismos de mitigação dos seus efeitos.

B

A matriz de riscos deve estabelecer exclusivamente os riscos suportados pela Administração, vedada a atribuição de riscos ao contratado.

C

A matriz de riscos é facultativa em todas as contratações, independentemente do objeto ou do regime de execução.

D

A matriz de riscos substitui obrigatoriamente o termo de referência e o projeto básico na fase preparatória.

E

A matriz de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens, sendo vedada para obras e serviços de engenharia.

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Questão presente nas seguintes provas

4293515 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Durante a execução de determinado contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em razão da variação de custos do contratado decorrentes de fatores previsíveis de mercado. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer por acordo informal entre as partes, independentemente de previsão contratual.

B

O reajustamento em sentido estrito consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deve refletir a variação efetiva do custo de produção.

C

A repactuação é aplicável exclusivamente a contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente do regime de execução.

D

O reajustamento de preços depende de autorização judicial prévia para sua implementação.

E

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro somente é possível em contratos com prazo inferior a 1 (um) ano.

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4293514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito do diálogo competitivo, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

E

Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.