Questões do Concurso CamboriúPrev - IDECAN

4293543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.

B

A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.

C

A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.

D

A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.

E

A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.

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4293542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:

A

A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.

B

A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.

C

O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.

D

O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.

E

A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.

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4293541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O estudo técnico preliminar a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021 deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

A

Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

B

Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; e a elaboração do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

C

Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

D

Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

E

Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.

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4293540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

A

A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

B

A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

C

A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

D

A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

E

A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.

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4293539 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:

A

A personalidade jurídica jamais poderá ser desconsiderada ainda que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.

B

A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

D

A sanção de multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa que der causa à inexecução total do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

E

A multa contratual substitui automaticamente as demais sanções administrativas.

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4293538 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.

B

Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.

C

Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.

D

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

E

As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.

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4293537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitidas exceções previstas em lei.

B

Os contratos administrativos terão duração indeterminada, salvo disposição em contrário.

C

É vedada a prorrogação de contratos administrativos em qualquer hipótese.

D

A vigência contratual independe de previsão no instrumento convocatório.

E

Os contratos administrativos podem ultrapassar o exercício financeiro sem qualquer limitação legal.

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4293536 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:

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4293535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A partir da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo que está correto apenas o contido em:

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido em sigilo.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

A formalização ou prorrogação do contrato independe de prévia autorização da autoridade competente, bastando a assinatura das partes.

D

A publicidade do contrato administrativo é dispensável quando decorrente de dispensa de licitação.

E

É vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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4293534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Sobre a contratação por inexigibilidade para serviços técnicos especializados, assinale a alternativa correta, exclusivamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A singularidade do objeto é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade.

B

A notória especialização do contratado substitui a necessidade de inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado.

D

A inexigibilidade exige a existência de múltiplos fornecedores qualificados.

E

A inexigibilidade pode ocorrer para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização.