Questões do Concurso CamboriúPrev - IDECAN

Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a dispensa de licitação em razão do valor e sua relação com o planejamento das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa por valor independe de controle quanto ao fracionamento do objeto, desde que cada contratação isoladamente esteja dentro do limite legal.

B

A dispensa por valor é admitida ainda que caracterizado fracionamento indevido da despesa com o objetivo de burlar o procedimento licitatório.

C

A dispensa por valor exige observância do somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedado o fracionamento para enquadramento nos limites legais.

D

A dispensa por valor substitui integralmente o planejamento anual de contratações.

E

A dispensa por valor dispensa a instrução do processo com estimativa de preços.

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4293530 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Sobre a inexigibilidade de licitação e sua formalização no processo administrativo, conforme assevera a Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

A inexigibilidade depende da demonstração de inviabilidade de competição, sendo dispensada a justificativa de preço quando houver notória especialização do contratado.

B

A inexigibilidade autoriza a contratação direta independentemente de processo administrativo formal, desde que caracterizada a singularidade do objeto.

C

A inexigibilidade dispensa a publicação do ato de contratação, por se tratar de hipótese de contratação direta.

D

A inexigibilidade somente é admitida quando houver mais de um fornecedor apto à execução do objeto.

E

A inexigibilidade exige a demonstração de inviabilidade de competição, bem como a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, devidamente instruídas no processo.

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4293529 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integração com o planejamento e organização documental e assinale apenas a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

B

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

C

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

D

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

E

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.

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4293528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Ao passo da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de processo administrativo de contratação, a Administração passou a exigir que todos os atos dos licitantes fossem praticados exclusivamente em meio eletrônico, com assinatura digital, mantendo registro em sistema informatizado, ao mesmo tempo em que restringiu o acesso aos autos sob alegação genérica de organização interna. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

A exigência de prática de atos em meio eletrônico como condição de validade é vedada, por violar o princípio da isonomia entre licitantes.

B

A exigência de prática de atos em meio eletrônico é admitida, e os atos do processo são públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, não se justificando restrição genérica de acesso.

C

A restrição de acesso aos autos é válida, pois o processo administrativo licitatório possui natureza sigilosa até a homologação.

D

A utilização de assinatura digital é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para validade dos atos praticados pelos licitantes.

E

A publicidade dos atos do processo administrativo depende de autorização prévia da autoridade superior, ainda que não haja hipótese legal de sigilo.

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4293527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

B

A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

C

A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

D

A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

E

A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

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4293526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Sobre a condução do procedimento licitatório, alinhavado pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à ordem das fases e à possibilidade de inversão entre habilitação e julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

A

A inversão de fases pode ser adotada pela Administração, desde que motivada e prevista no edital, hipótese em que a habilitação será realizada após o julgamento das propostas.

B

A inversão de fases constitui regra geral do procedimento licitatório, devendo ser aplicada independentemente de previsão no edital.

C

A inversão de fases é vedada, devendo a habilitação preceder obrigatoriamente o julgamento das propostas em todas as modalidades

D

A inversão de fases é admitida apenas na modalidade concorrência, sendo vedada no pregão.

E

A inversão de fases dispensa a verificação posterior da habilitação do licitante vencedor, desde que tenha apresentado a melhor proposta.

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4293525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.

B

O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.

C

O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.

D

O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.

E

O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

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4293524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CamboriúPrev

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, acerca da fase preparatória do processo licitatório, considere a necessidade de compatibilização com o planejamento, a instrução do processo e os elementos que devem compor essa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória limita-se à elaboração do edital, sendo dispensável a análise de riscos e a definição do regime de execução.

B

O estudo técnico preliminar pode deixar de contemplar elementos essenciais sem necessidade de justificativa, desde que o objeto seja considerado simples.

C

A definição do objeto e a estimativa do valor da contratação independem de documentos formais, podendo ser realizadas de forma verbal no processo administrativo.

D

A fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, quando existente, e compreender, entre outros elementos, a análise de riscos e o orçamento estimado da contratação.

E

A escolha da modalidade de licitação e do critério de julgamento ocorre exclusivamente após a publicação do edital, não integrando a fase preparatória.