As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

O exercício da discricionariedade pode concretizar-se tanto no momento da prática do ato quanto na sua revogação.

Mesmo tendo sido atribuída determinada função a cada um dos poderes do Estado, o direito positivo pode converter uma função jurisdicional atípica em uma função administrativa típica.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.

Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.

Apesar de a gestão de processos exigir conhecimentos específicos do gestor público, os procedimentos podem ser semelhantes aos da gestão departamental, devido à similaridade do trabalho com estrutura vertical.

O constante aprimoramento do processo deve resultar da análise e identificação de seus pontos fracos, gerando uma proposta de seu redesenho, que deve ser monitorado para que novas oportunidades de aprimoramento sejam identificadas.

A abordagem por processos consiste na administração das funções de maneira permanente como elos de uma corrente, e não como departamentos isolados uns dos outros.