Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e a decisão acerca da matéria.

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada que, à época da realização da atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT retificador dependerá do recolhimento das taxas fixadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O RRT poderá ser efetuado em qualquer formato, desde que seja possível identificar o profissional responsável.

Com base na Resolução n° 91/2014, julgue o item.

O registro de responsabilidade técnica (RRT) identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de uma atividade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo.

De acordo com a Resolução n.o 198/2020, julgue o item.

O auto de constatação é o ato administrativo que instaura o processo administrativo de fiscalização.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

É vedada a emissão de mais de uma notificação considerando a mesma irregularidade, em relação à mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do trânsito em julgado do processo em andamento.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

Constatada a ocorrência de infração à legislação profissional, caberá ao agente de fiscalização emitir a respectiva notificação à pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada, para que ela adote as providências necessárias à regularização da situação, nos casos aplicáveis.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

A instauração da ação de fiscalização somente se dará mediante representação, nos casos em que se verificar a existência de provas ou de indícios de infração à legislação profissional.

De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue o item.

A fiscalização do exercício profissional desenvolver-se-á com ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva.