Questões do Concurso CAU-MS - IADES

2078924 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Espécies de Contrato

Com base no contrato de prestação de serviços, regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá remuneração ao prestador, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, ainda que o trabalho executado resulte em benefício para o tomador.

B

A prestação de serviços ocasionais de natureza civil regula-se precipuamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da formação de vínculo empregatício.

C

Quando omisso o contrato acerca da remuneração do prestador, presume-se gratuita a contratação, de forma que nada será devido ao prestador.

D

É lícito ao prestador de serviços, independentemente da concordância do tomador, transferir a outrem a responsabilidade pela sua execução.

E

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

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2077968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

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2077932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Profissional de Suporte Técnico
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da

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2077931 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Profissional de Suporte Técnico
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como

A

extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.

B

aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

C

perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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2077930 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Profissional de Suporte Técnico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada e, quando isso ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua

A

dentro dos limites de sua competência, e buscando o interesse público, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

B

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

C

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora fora de sua competência, busca o interesse público, denominado desvio de causa.

D

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de finalidade, e quando o agente, embora dentro de sua competência, cumpre o interesse público, denominado desvio de poder.

E

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado excesso de poder.

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2077929 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Profissional de Suporte Técnico
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Licitações

A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Todas as decisões deverão ser tomadas pelo representante, ainda que ultrapassem sua competência originária, frente à urgência para adotar medidas convenientes.

B

O representante da Administração não tem poderes para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.

C

O representante da Administração tem poderes para determinar a sustação do contrato, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

Permite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar de informações pertinentes o representante da Administração.

E

Cabe ao prestador de serviço da contratada, e não ao representante da Administração, anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

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2077928 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Profissional de Suporte Técnico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei n ° 10.520/2002, poderá ser utilizada para

A

contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu custo ou valor do futuro contrato.

B

alienações de bens imóveis.

C

contratação de bens e serviços comuns, somente até o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

D

obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

E

obras e serviços de engenharia com o valor superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

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2077899 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Contador
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Licitações

A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado. No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia exigida poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.

B

A garantia não excederá a 3% do valor do contrato, salvo nos casos de contratos de obras públicas de grande vulto, nos quais a garantia poderá ser de até 5% do valor do contrato.

C

A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, exceto nos contratos de obras, cuja execução dependa do valor aportado na garantia.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser subtraído o valor desses bens.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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2077898 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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Licitações

Acerca das disposições relacionadas à Lei Federal no 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

A

Essa lei federal estabelece normas gerais a respeito de licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União.

B

Aos agentes públicos é permitido admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

À Lei de Licitações é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e a empresas de pequeno porte.

E

A licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é dispensável, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, por federação ou confederação patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes.

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2077897 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Quanto à modalidade de licitação denominada pregão, prevista na Lei Federal no 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

A fase preparatória do pregão começará com a convocação dos interessados, a qual será efetuada por publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

C

Na fase externa do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

A realização do pregão mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação é vedada.

E

Na fase preparatória do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado a partir da publicação do aviso e não será inferior a oito dias úteis.