Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.
I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.
II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.
III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.
Está(ão) correta(s):

Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas de compliance na administração pública, destaca-se o princípio da segregação de funções. Esse princípio está relacionado principalmente à:

Julgue as sentenças abaixo relativas à relação entre conduta funcional e vida privada do servidor público, assinalando V para VERDADEIRA e F para FALSA.
(   ) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (   ) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (   ) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Geral do CAU, o cargo de conselheiro do CAU/UF ou do CAU/BR apresenta determinadas características relativas ao exercício da função.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
Nesse sentido, urbanidade pode ser entendida como a:

No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:

No contexto dos programas de integridade aplicados à administração pública, a gestão de riscos constitui etapa relevante para a prevenção de irregularidades administrativas.
Nesse processo, a identificação, análise e tratamento de riscos institucionais têm como finalidade principal:

Considere as afirmações a seguir acerca da organização institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
I. O Plenário integra os órgãos deliberativos do CAU. II. A Presidência compõe a estrutura dos órgãos deliberativos. III. As comissões permanentes fazem parte dos órgãos deliberativos.
Está(ão) correta(s):

Considere as proposições a seguir relativas ao mandato dos conselheiros dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
I. O mandato dos conselheiros possui duração determinada pela lei. II. A recondução para mandato subsequente é admitida sem qualquer limitação. III. A perda do mandato pode ocorrer em determinadas hipóteses previstas na legislação.
Está(ão) correta(s):

No regime disciplinar estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, os processos disciplinares instaurados no âmbito do CAU/BR e dos CAUs devem observar determinadas regras procedimentais.
De acordo com a lei, o processo disciplinar: