Prova Completa: Analista - Compras, Contratos e Licitações (CAU-SC - FEPESE

O princípio da anualidade, expresso na Constituição Federal de 1988, proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

O princípio da imunidade recíproca impede a cobrança de contribuições sociais sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

D

O princípio da especialidade contempla que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

Excepciona o princípio da vedação da limitação de tráfego de bens e pessoas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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336644 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

Assinale alternativa correta em relação à prova no Direito Civil.

A

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

B

O negócio jurídico não pode ser comprovado por meio de prova exclusivamente testemunhal.

C

A parte confidente poderá, a qualquer momento, requerer a revogação da sua confissão.

D

Ninguém pode recusar-se a depor sobre fato, alegando dever de guardar segredo por motivo de estado ou profissão.

E

O interessado no litígio poderá ser admitido como testemunha, desde que preste compromisso de dizer a verdade.

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336643 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale alternativa correta em relação à transmissão das obrigações.

A

A cessão de crédito é ato informal, que poderá ser realizado de forma verbal.

B

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, e para isso, o devedor deverá autorizar a cessão do crédito.

C

Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

D

A cessão de crédito e a assunção de dívida são atos jurídicos unilaterais, que não dependem da vontade de terceiros.

E

A penhora do crédito não obsta a sua cessão, quando o exequente passará ser o credor da obrigação.

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336642 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação ao fato jurídico, é causa de nulidade do negócio jurídico:

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336641 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.

A

Os prazos deverão ser computados incluindo o dia do começo, e excluindo o do vencimento.

B

Não poderá haver contagem de prazo inferior a um dia.

C

Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia útil.

D

Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar- se-á antecipado ao último dia útil.

E

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

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336640 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Em relação ao fato jurídico, qual a espécie de cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto?

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336639 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Licitações

Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.

1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.

2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.

3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.