As atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais citados na referida legislação, se exercidas no horário noturno, deverão sofrer o acréscimo na remuneração da ordem de 50 % (cinquenta por cento), tendo-se como base a remuneração do trabalho diurno.

Segundo a referida lei, os profissionais nela citados são classificados em diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais, e diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

As atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária são classificadas como aquelas cuja exigência seja de 6 (seis) horas diárias de serviço, ou de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

A jornada de trabalho dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é a fixada no contrato de trabalho, segundo determinação legal vigente.

Um dos objetivos da referida legislação foi estabelecer a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.