Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006), é correto afirmar que

Em determinado processo judicial, de apuração de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu ao juiz, em sua petição inicial, a decretação in limine de indisponibilidade de bens do réu, postulando que a medida venha a recair sobre valores depositados em caderneta de poupança e sobre um imóvel bem de família do demandado.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992, com as alterações da Lei n° 14.230/2021) a respeito da matéria, é correto afirmar que

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que

Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que

Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei nº 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante

Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação

Suponha que em determinado processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999, a autoridade responsável pela sua condução verifica que a sua esposa atuou nele como testemunha.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

Alberto, Frede e Jorge nasceram em três países distintos, que são, não necessariamente nessa ordem, Alemanha, Grécia e Polônia. Quando esses três amigos estão juntos, suas falas têm a seguinte característica: se a fala contiver o nome do país em que o locutor nasceu, então a fala é verdadeira; caso contrário a fala é falsa. Considere o seguinte diálogo que esses rapazes tiveram:
Alberto: — eu nasci na Alemanha. Frede: — Jorge não nasceu na Polônia. Jorge:   — Frede nasceu na Alemanha ou na Polônia. Alberto: — Jorge já esteve na Grécia e nunca esteve na Polônia.
Os países em que nasceram Alberto, Frede e Jorge são, respectivamente,