De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura e seu funcionamento definidos pelos respectivos regimentos internos, aprovados por unanimidade pelos conselheiros.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

O plenário do conselho do CAU-BR será constituído por quinze conselheiros, eleitos livremente entre os representantes de cada estado e do Distrito Federal.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, poderão ser feitas independentemente de consentimento da pessoa natural titular dos direitos autorais, sendo vedadas as pactuações em sentido contrário.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atua.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública, mas não constitui prova de identidade civil.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.