Prova Completa: Soldado Bombeiro Militar (CBM-CE - UECE

Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.

B

a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

C

é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

D

é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

E

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.

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4151784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que

A

a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.

B

as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

C

lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.

E

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

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4151783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a administração da Justiça Militar.

A

Exploração de prestígio, separação culposa de comando e autoacusação falsa.

B

Falsa perícia, recusa de função na Justiça Militar e libertação de prisioneiros.

C

Denunciação caluniosa, publicidade opressiva e descaminho de material probante.

D

Falta de cumprimento de ordem, corrupção ativa de testemunha e coação.

E

Recusa de obediência ou oposição, comunicação falsa de crime e falso testemunho.

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4151782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que

A

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

B

a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.

C

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

D

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.

E

o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.

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4151781 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo

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4151780 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do

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4151779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a opção que corresponde a um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

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4151778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A

a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

B

a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

D

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.

E

a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.

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4151777 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Sobre a segurança pública, prevista no texto da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que

A

a segurança viária será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

B

a Polícia Rodoviária Federal, organizada e mantida com recursos da União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias do território nacional.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, sem ressalvas, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

D

às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

E

os municípios poderão constituir guardas municipais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.