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4151756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, denomina-se

 

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4151755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Se, por motivos relevantes e de interesse público, uma autoridade pública assume, temporariamente, a competência originalmente atribuída a um de seus subordinados, estará caracterizado o exercício

 

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4151754 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Com a finalidade de atender aos interesses públicos, a lei confere ao administrador público algumas prerrogativas. Tais prerrogativas são os chamados poderes administrativos. O poder em que o administrador público não tem liberalidade em sua decisão, denomina-se poder

 

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4151753 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual seja, o princípio da

 

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4151752 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Atente para as unidades administrativas listadas a seguir, que são órgãos ou entidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado do Ceará: • Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará;

• Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará;

• Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos;

• Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;

• Departamento Estadual de Rodovias;

• Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará;

• Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará;

• Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará;

• Perícia Forense do Estado do Ceará;

• Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública;

• Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Considerando a lista acima apresentada, é correto afirmar que o número de unidades administrativas integrantes da administração direta estadual é

 

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4151751 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser qualificadas como Agências Executivas, as

 

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4151750 Ano: 2025
Disciplina: Administração Geral
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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A departamentalização tem suas origens na Teoria Clássica da Administração e consiste no agrupamento de atividades diferentes em unidades especializadas dentro de uma organização. Quando as tarefas passam de um departamento para outro, seguindo uma sequência lógica, tem-se a departamentalização por

 

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4151749 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Atente para o seguinte enunciado: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse texto refere-se à

 

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4151748 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - é uma

 

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4151747 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: CBM-CE
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Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter

 

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