As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e de capital. Por imposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a classificação das despesas, a partir do exercício de l990, foi alterada. A nova classificação tem um desdobramento diferente do implantado pela Lei n.º 4.320/1964 e é composta por categorias: econômicas, de grupo de despesas, de modalidade de aplicação e de elemento de despesas.

A inscrição na dívida ativa pode ser referente a créditos de natureza tributária ou não-tributária. Os créditos de natureza tributária são os provenientes de obrigação legal relativa aos tributos acrescidos dos respectivos juros, atualizações monetárias e multas de qualquer origem contra o devedor.

Os valores devidos à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal que, na data fixada pela repartição pública para o pagamento, não forem liquidados pelos devedores, serão inscritos em dívida ativa.

As receitas extra-orçamentárias são representadas pelos recebimentos de valores de terceiros (cauções, depósitos judiciais e depósitos para recursos) e pelas operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

As receitas correntes são classificadas em receitas tributária, de contribuição, patrimonial, agropecuária e industrial.

O SIAFI é um sistema informatizado, desenvolvido e operado pelo SERPRO sob a supervisão do Ministério da Fazenda, para o registro, processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da União, mediante a utilização de terminais instalados nas unidades gestoras e nas suas repartições sediadas nos vários estados da Federação e no exterior.

O SIDOR é um sistema desenvolvido, operado e gerenciado pelo SERPRO, sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tem por finalidade auxiliar na sistematização de dados relativos aos orçamentos da União.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento utilizado pelo governo para gerenciar as receitas e as despesas públicas em cada exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.