No que se refere ao adicional noturno dos trabalhadores urbanos, assinale a alternativa correta.

Amarildo trabalha numa indústria e cumpre o horário de trabalho compreendido das 8h às 20h, com 2 horas de intervalo para descanso e refeição. Ocorre que, frequentemente, seu empregador não lhe permite o gozo do intervalo de duas horas, e Amarildo acaba por usufruir somente uma hora de intervalo intrajornada, motivo pelo qual procura um advogado para que o esclareça sobre os direitos que pode cobrar em eventual reclamação trabalhista.
Pela análise da situação hipotética acima descrita, acerca do intervalo intrajornada, é correto afirmar que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais

Quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, é correto afirmar que

Considerando o recurso previsto para impugnar decisões interlocutórias, conforme o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que ele é cabível contra

Na hipótese do exercício de forma abusiva de direitos processuais com o intuito de prejudicar a parte contrária, ocorre o fenômeno da litigância de má-fé.
A sanção por essa conduta implica

Na resolução de litígios envolvendo direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Essa regra é absoluta no caso de

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
II. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
III. A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Assinale

Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Assinale

Para os fins da Lei 13.709/18, considera-se