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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de
economia mista e de concessionárias de serviço público, é
correto afirmar que
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De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo
constituinte, compete ao Município
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De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias
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O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada,
necessita de
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Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial
emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise
institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a
solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
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De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam
funções de direção, comando ou chefia têm competência para
classificação do sigilo de informações no âmbito da
Administração Pública federal no grau de
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Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades
de licitação previstas na referida lei é assim descrita: “modalidade
de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,
cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de
maior desconto”.
Tal descrição se refere a:
Tal descrição se refere a:
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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
que ele
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
É correto afirmar que os atos praticados por administradores de
uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
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