O Empenho é o ato emanado de autoridade que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condições. O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e tem que respeitar o limite do crédito orçamentário.

A alternativa correta com relação aos tipos de empenho é

Consideram-se despesas de capital investimento:

O princípio orçamentário encontrado, nesta afirmação: “Determina que na Lei do Orçamento não deva conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, evitando assim a inclusão de assunto que não o seja pertinente”, é:

A Receita Extraorçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituam compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização Legislativa. Por conseguinte, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em principio, não lhe pertencem. Exemplo disso:

Em relação às despesas discricionárias, está incorreto o que se afirma em:

O Dispêndio extraorçamentário compreende:

O compreende os fundos e recursos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como os órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A alternativa que completa a lacuna adequadamente é:

O Orçamento Público representa o espelho da vida do Estado e pelas cifras se conhecem os detalhes do seu processo, de sua cultura e de sua civilização. Em relação ao Orçamento Público, é correto afirmar:

Consideram-se recursos, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

I. Superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Provenientes de excesso de arrecadação;

III. Resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

IV. Produtos de operações de crédito autorizadas, em forma que, juridicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.

Os itens corretos estão, apenas, em:

Constituem-se receitas efetivas: