Nas vias que não estiverem iluminadas, em qualquer circunstância, o condutor de veículo que acenda a luz alta comete infração de trânsito.

Quando os veículos de transporte coletivo regular de passageiros circularem em faixas próprias, ou seja, exclusivamente a eles destinadas, é obrigatório o uso de farol de luz baixa, tanto de dia quanto à noite.

Um dos parâmetros da política tarifária elaborada e implementada para o transporte público seletivo é buscar a captação preferencial de usuários de carros particulares.

E vedado equipar com catracas veículos utilizados no transporte seletivo.

A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo integra o Sistema Nacional de Trânsito.

As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres.

O sistema de estacionamento rotativo pago nas vias deve ser mantido e operado por entidades de trânsito dos estados.

Qualquer pessoa portadora de uma das deficiências elencadas na Lei Complementar n.0 213/2001 fará jus à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana da Grande Vitória.

A CETURB-GV, visando dar continuidade ao serviço ou sanar deficiência grave na sua prestação, pode intervir na operação do serviço, no todo ou em parte. Referida assunção do serviço deve ser precedida de autorização do governador do estado.

As catracas do terminal serão controladas pelas operadoras diretas. Já a implantação, a operação e a substituição imediata das catracas de controle do terminal, nos casos de defeitos e de necessidade de manutenção, ficarão a cargo da CETURB-GV.