Apenas o cidadão penalmente imputável deve ser habilitado a conduzir veículo automotor.

Um dos requisitos para atuar na condução de veículo de transporte coletivo de escolares é o condutor ter idade superior a vinte e um anos.

E assegurada ao idoso, independentemente de sua renda, a gratuidade tanto do transporte coletivo intermunicipal quanto do interestadual.

Os ônibus das empresas concessionárias de transporte coletivo devem instalar, em seus veículos, equipamento transmissor adequado aos portadores de deficiência visual.

A autoridade de trânsito, em sua circunscrição, pode aplicar ao infrator a penalidade de frequência obrigatória em curso de reciclagem acerca de normas de trânsito.

Caso um condutor de veículo cometa um crime de trânsito sobre a faixa destinada a pedestres, ainda que temporária, será agravada a penalidade a ele aplicada.

Aos crimes de trânsito é vedada a aplicação da Lei n.0 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Está sujeito a ter seu veículo retido o condutor que seguir veículo em serviço de urgência, com prioridade de passagem.

O custo da gratuidade das tarifas concedidas aos portadores de deficiência usuários do Sistema Transcol cabe ao município que pertence à região metropolitana da Grande Vitória.

Aos estudantes de ensino médio da rede pública e particular usuários do sistema de transporte urbano de passageiros da região metropolitana da Grande Vitória é garantida a gratuidade integral da tarifa quando se deslocarem no trajeto entre sua residência e a escola onde estudam.