A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais, de modo a assegurar transparência, eficiência e controle administrativo. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.

À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Em uma unidade do CFBM trabalham 25 biomédicos. Desses, 16 possuem especialização em análises clínicas e 18 possuem mais de 8 anos de registro no Conselho. Pode-se concluir, necessariamente, que:

O setor de fiscalização do CFBM organizou, em um relatório, a origem geográfica de todas as denúncias julgadas nos últimos três anos, conforme a tabela a seguir:  

Ano	Região Metropolitana	Interior do estado
2023	42	28
2024	56	40
2025	35	25

Escolhendo aleatoriamente um desses processos, verifica-se que ele é do ano de 2024. Nesse caso, qual é a probabilidade de o processo sorteado corresponder a uma denúncia oriunda do interior do estado?

Quatro servidores do CFBM – Alberto, Bruna, Carla e Daniel – possuem cargas horárias semanais distintas entre 20 horas, 24 horas, 30 horas e 36 horas. Sabe-se que:

• Alberto e Bruna não trabalham 30 horas por semana;
• Carla e Daniel não trabalham 20 horas por semana nem 36 horas por semana;
• Daniel não trabalha 24 horas por semana; e
• Alberto não trabalha 20 horas por semana.

Com base nessas informações, qual servidor trabalha 36 horas por semana?

No almoxarifado do CFBM, há dois armários com pastas de processos de fiscalização. Em cada pasta todos os processos pertencem a uma de duas categorias: parecer favorável ou parecer desfavorável. No primeiro armário há 240 pastas. A razão entre o número de pastas com parecer favorável e o número de pastas com parecer desfavorável é 3/5. No segundo armário essa razão é 5/7, e o total de pastas nesse armário é 144. Com base nessas informações, qual é a diferença entre o número de pastas com parecer favorável no primeiro armário e no segundo armário, nessa ordem?

Analise o seguinte período extraído do 3º§ do texto: “O problema é quando acontecem de forma repetida ou prolongada, podendo desencadear condições crônicas.” A oração reduzida de gerúndio “podendo desencadear condições crônicas” apresenta, em relação à oração anterior, valor semântico de: