Determinado órgão público federal identificou que diversos computadores adquiridos há cinco anos continuam registrados pelo valor de aquisição, sem qualquer ajuste de depreciação. Durante auditoria interna, verificou-se que o setor contábil nunca implementou o procedimento de reconhecimento sistemático da perda de valor desses bens. De acordo com a contabilidade aplicada ao setor público, deve-se:

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em um Conselho de fiscalização profissional, verificou-se que despesas de passagens e diárias de conselheiros estavam sendo registradas como “investimentos”. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais (NBC TG), da jurisprudência do TCU e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Certa prefeitura municipal verificou que sua receita própria caiu significativamente após uma crise econômica, reduzindo o fluxo de arrecadação de tributos. Como medida de ajuste, o prefeito determinou a limitação de empenho e a movimentação financeira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa medida está fundamentada no seguinte dispositivo:

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:

Durante a execução do orçamento de uma autarquia federal, o setor financeiro constatou que certa despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) possui valor insuficiente para cobrir a contratação de um novo sistema de gestão eletrônica. Como o contrato é imprescindível para o funcionamento da autarquia, foi solicitado o reforço da dotação. À luz da Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata-se de providência a ser tomada:

Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, submetendo-se aos princípios norteadores da Administração Pública. No tocante aos procedimentos contábeis, orçamentários e à prestação de contas dos Conselhos, assinale a afirmativa correta.

A fiscalização contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de classe profissional é pilar fundamental para garantir a probidade e a correta aplicação dos recursos arrecadados por meio das anuidades, as quais possuem natureza de tributo. Com amparo no Regimento Interno do CFBM e, ainda, considerando a atuação e as competências do Conselho Fiscal do CFBM (e demais órgãos), assinale a afirmativa correta.

Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao arquivamento, assinale a afirmativa correta.