Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte princípio orçamentário:

A despesa orçamentária deriva da utilização da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e, de acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor público, será executada, cronologicamente, de acordo com as seguintes fases ou estágios:

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas que podem ser arrecadadas por um ente governamental durante o exercício financeiro são discriminadas quanto à categoria econômica como:

A Lei Orçamentária de 2015 de um determinado município consignou crédito para a construção de dois postos de saúde. No decorrer do exercício financeiro, foi verificado que o crédito aprovado não era suficiente. O prefeito, para dar continuidade ao programa, deverá solicitar à Câmara Municipal retificação da LOA, mediante abertura do seguinte tipo de crédito adicional:

Quando um contribuinte realiza o pagamento de um determinado tributo junto a uma instituição financeira arrecadadora, o estágio da receita pública que está sendo realizado é aquele denominado:

Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é aquele denominado:

O processo contínuo, no qual são elaborados, aprovados, executados, controlados e avaliados os programas de um município nos aspectos físicos e financeiros, correspondendo a um período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público é denominado:

De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em 31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício financeiro:

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental que tem por objetivo a solução dos problemas e demandas socioeconômicas previamente diagnosticadas pelo governo. Ao ser elaborado, o Plano Plurianual deve conter, entre outros, o seguinte dispositivo:

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que NÃO é considerado uma despesa corrente é: