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Sobrevém trânsito em julgado de sentença condenatória reconhecendo créditos de natureza patrimonial, não classificados como de pequeno valor, a favor de empregados públicos municipais em certas condições.
Nesse caso, a execução financeira
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O novo perfil institucional [de determinada função essencial à Justiça] implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação [da referida instituição] à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.
À luz da Constituição Federal, as finalidades institucionais destacadas referem-se à função essencial à Justiça exercida
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Considere o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais):
| I |
DIVIDA CONSOLIDADA |
21.100 |
| I.1 | Divida Mobiliária | - |
| I.2 | Dívida Contratual |
1.100 |
| I.2.1 | Empréstimos | - |
| I.2.1.1 | Empréstimos Internos | - |
| I.2.1.1 | Empréstimos Externos | - |
| I.2.2 | Financiamentos |
1.000 |
| I.2.2.1 | Internos |
200 |
| I.2.2.2 | Externos |
800 |
| I.2.3 | Parcelamento e Renegociação de dívidas |
100 |
| I.2.3.1 | De Tributos | 50 |
| I.2.3.2 | De Contribuições Previdenciárias | 50 |
| I.3 | Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -Vencidos e não pagos | 20.000 |
| II |
DEDUÇÕES |
47.000 |
|
II.1 |
Disponibilidade de Caixa Bruta |
50.000 |
|
II.2 |
(-) Restos a Pagar Processados |
1.000 |
|
II.3 |
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
2.000 |
|
III |
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (I-II) |
-25.900 |
|
IV |
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
(deduzidas
as
transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais - art. 166-A, § 1º da CF) |
100.000 |
|
V |
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/IV) |
21% |
|
VI |
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/IV) |
- 26% |
| OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC | ||
|
VII |
PASSIVO ATUARIAL |
160.000 |
Acerca do demonstrativo considere:
I. A divida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da dívida publica municipal.
II. Há inconsistência no fato de as linhas V e VI apresentarem percentuais de sinais opostos.
III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Dívida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado.
IV. São Incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
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1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COP!)
E os seguintes setores:
a. Centro de Formação em Controle Interno (CCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)
As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em
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