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De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:
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Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público poderão ser classificadas por natureza, de acordo com suas características e impacto no patrimônio público. Aquela que corresponde às transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, é denominada de natureza
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As demonstrações contábeis objetivam, seguindo a abordagem dada pela Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil e Financeiro, fornecer informações úteis na tomada de decisões econômicas, bem como avaliações, por parte dos usuários em geral, dessas informações. As demonstrações contábeis não têm um propósito específico único e são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado
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Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.” Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
De acordo com art. 30, parágrafo único, da Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Paulo – LDO –, para o exercício de 2015, para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até , no caso de aquisição de bens e serviços, e de até ____________, no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
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