Questões do Concurso CGTEE - MS CONCURSOS

1500435 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Auditor
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Licitações

Em relação à alteração dos contratos administrativos é correto afirmar que:

A

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

B

não pode haver supressão que exceda os limites estabelecidos na Lei 8.666/93, mesmo que resulte de acordo entre as partes.

C

a Lei 8.666/93 não prevê nenhuma hipótese em que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes.

D

em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

E

mesmo que, após a apresentação das propostas, sejam criados, alterados ou extintos tributos que venham a repercutir nos preços contratados, a Lei 8.666/93 não permite a revisão destes.

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1500434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Auditor
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Licitações

Ainda em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar que:

A

o instrumento de contrato é sempre facultativo, já que a Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C

são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

D

a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem que a Administração realize convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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1500433 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Auditor
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Licitações

No que se refere à duração e prorrogação dos contratos administrativos, aponte a alternativa correta.

A

A prorrogação de prazo nos contratos é automática e independe de justificação por escrito.

B

Em caso de expressa autorização da autoridade competente, o contrato pode ter prazo de vigência indeterminado.

C

Em regra, a duração dos contratos fica ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

D

Para a locação de equipamentos e à utilização de programas de informática, pode o contrato prorrogar-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

E

Os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual não podem ter seus contratos prorrogados.

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1500432 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Auditor
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Licitações
Legislação Administrativa

procedimento de licitação será iniciado com a abertura de um processo administrativo e no julgamento das propostas a Administração não pode utilizar qualquer critério que possa elidir o princípio da igualdade entre os licitantes, sendo que, também podemos afirmar o seguinte.

A

Na licitação do tipo menor preço o vencedor será o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

B

Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares em que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

C

Na contratação de bens e serviços de informática deve se utilizar a licitação do tipo técnica e preço, sem qualquer exceção.

D

Consideram-se licitações sucessivas aquelas com objetos similares em que o edital subsequente tenha uma data posterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente

E

A licitação do tipo menor lance ou oferta deve ser utilizada nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

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1500431 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CGTEE

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Auditor
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Licitações
Legislação Administrativa

A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, cuja hipótese corresponde à alternativa:

A

compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

C

aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, podendo haver preferência por determinada marca.

D

contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.