Segundo o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia não induz, contudo, este efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará:

No tocante à competência, notadamente a competência territorial, é correto dizer que:

Dentre as modalidades de recurso, previstas no Código de Processo Civil, estão os embargos infringentes. Estes são cabíveis:

O mandado de injunção, nos termos da Constituição Federal, será concedido:

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, na seção que se refere à concessão e à época das férias, somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a:

Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. Far-se-á a liquidação por artigos: