Três municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar um Consórcio Público de Saúde para oferecer atendimento especializado à população. Durante a reunião de planejamento, o prefeito de um dos municípios da região perguntou sobre as diferenças entre criar o consórcio como entidade de direito público e como entidade de direito privado. A assessora jurídica explicou que essa escolha afetaria aspectos como contratação de pessoal, realização de compras e responsabilidades legais do consórcio. Ela também esclareceu que o consórcio seria considerado parte da administração indireta dos municípios participantes. Dado esse contexto a respeito da organização administrativa e os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública (com personalidade jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, conforme definido no protocolo de intenções aprovado pelos municípios.

II.Caso o consórcio seja constituído como associação pública, ele integrará a administração indireta de todos os municípios consorciados, semelhante a uma autarquia intermunicipal.

III.A contratação de pessoal pelo consórcio deve seguir regras específicas: se for de direito público, através de concurso público; se for de direito privado, mediante processo seletivo e regime CLT.


É correto o que se afirma em:

A Diretoria do Consórcio Público Interfederativo de Saúde detectou irregularidades na execução de contrato de fornecimento de insumos hospitalares, constatando entregas em desacordo com as especificações técnicas. Diante desta situação, adotou as seguintes medidas:

a.Instaurou processo administrativo para apuração dos fatos;
b.Determinou inspeção nos produtos armazenados nos municípios consorciados;
c.Aplicou multa contratual após o devido contraditório;
d.Editou norma interna estabelecendo procedimentos mais rigorosos para o recebimento e a conferência de materiais.

Considerando os poderes da Administração Pública exercidos nas situações descritas, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os poderes administrativos com as respectivas situações descritas:

Primeira coluna: poderes administrativos
1.Poder Hierárquico 2.Poder Disciplinar 3.Poder Regulamentar 4.Poder de Polícia
Segunda coluna: situações
(__)Aplicação de sanção contratual à empresa fornecedora após constatação de descumprimento de cláusulas do contrato administrativo.

(__)Inspeção técnica realizada nos produtos já distribuídos aos municípios consorciados para verificação de sua conformidade com as normas sanitárias.

(__)Edição de norma administrativa estabelecendo procedimentos internos para conferência de materiais adquiridos pelo Consórcio.

(__)Instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidor que autorizou o recebimento de produtos em desconformidade com o contrato.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Um Consórcio Público de Saúde implementou recentemente seu Portal da Transparência na internet. Após uma auditoria externa, foram identificadas algumas inconsistências nas informações disponibilizadas ao público. Simultaneamente, um grupo de cidadãos solicitou formalmente acesso a informações sobre licitações e contratos firmados pelo Consórcio nos últimos dois anos. Na reunião convocada para tratar desses assuntos, o Diretor Executivo e sua equipe discutiram sobre os princípios de transparência e governança aplicáveis às organizações públicas e sobre as melhores práticas para atender às solicitações de informação.Considerando os princípios de transparência e governança na administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A transparência ativa ocorre quando o Consórcio divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação, como na publicação de dados sobre licitações, contratos e orçamento no Portal da Transparência.

II.Ao receber pedidos de informação dos cidadãos, o Consórcio deve aplicar o princípio da máxima divulgação, segundo o qual o acesso é a regra e o sigilo é a exceção, limitado apenas a situações específicas como informações pessoais ou que possam comprometer a segurança institucional.

III.Para promover a boa governança, o Consórcio deve não apenas disponibilizar dados brutos, mas apresentá-los em linguagem clara e acessível, utilizando formatos abertos que permitam o processamento por sistemas externos e a reutilização das informações pela sociedade.

É correto o que se afirma em:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde elaborou sua proposta orçamentária para o próximo ano, incluindo previsão de receitas de diversas fontes: contribuições dos municípios consorciados, repasses do governo estadual e valores arrecadados pela prestação de serviços. No decorrer do ano, durante a execução do orçamento, o Consórcio enfrentou duas situações imprevistas: uma enchente que danificou equipamentos, exigindo gastos não planejados, e a redução nas contribuições de dois municípios que passavam por dificuldades financeiras. Diante desses eventos, o departamento financeiro precisou tomar medidas para adequar o orçamento à nova realidade, garantindo a continuidade dos serviços essenciais. Isso posto e considerando os princípios e práticas de contabilidade e orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I.Para cobrir despesas emergenciais não previstas inicialmente, como a reposição de equipamentos danificados na enchente, o Consórcio pode utilizar créditos adicionais, que são autorizações de despesas não incluídas no orçamento original.

II.Quando ocorre frustração na arrecadação de receitas em comparação com a previsão inicial, uma medida adequada é a limitação de empenho, com priorização das despesas essenciais para manutenção dos serviços básicos de saúde.

III.As contribuições dos municípios consorciados são classificadas contabilmente como transferências correntes (quando destinadas a despesas operacionais) ou de capital (quando destinadas a investimentos), seguindo a classificação econômica das receitas públicas.


É correto o que se afirma em:

Um cidadão solicitou a um Consórcio Público Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios utilizados para distribuição das consultas especializadas entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra solicitação idêntica foi protocolada por um vereador que afirmou necessitar das informações para fiscalização. O Diretor Executivo do Consórcio verificou que os dados solicitados estavam dispersos em diferentes relatórios e determinou ao setor administrativo que compilasse as informações em formato acessível. Enquanto isso, disponibilizou aos solicitantes acesso parcial aos dados já organizados. Considerando esta situação e os princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.

PORQUE

II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um Consórcio Interfederativo de Saúde iniciou a implementação de um programa de telemedicina para conectar os municípios de pequeno porte aos centros de especialidades médicas regionais. O Diretor Executivo designou uma equipe multidisciplinar para conduzir o projeto, estabelecendo objetivos, metas, cronograma e orçamento. Durante a execução, foram definidos departamentos responsáveis, atribuições específicas e fluxos de trabalho. O diretor realizou reuniões periódicas para motivar as equipes e solucionar conflitos. Ao final de cada fase, foram avaliados os resultados parciais, comparando-os com os objetivos iniciais e realizando ajustes quando necessário. Isso posto e considerando as funções administrativas presentes neste cenário, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O planejamento constituiu a função administrativa primária neste projeto, estabelecendo antecipadamente objetivos, metas e recursos necessários, determinando a direção estratégica e reduzindo a improvisação nos processos de implementação do programa de telemedicina.

PORQUE

II.As funções de organização, direção e controle, embora essenciais para a execução do projeto, dependem fundamentalmente da qualidade do planejamento realizado, uma vez que a definição clara de objetivos e estratégias condiciona a eficácia da estruturação organizacional, da coordenação de equipes e da avaliação dos resultados obtidos.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde iniciou a implementação de um sistema eletrônico de gestão de documentos e informações, visando modernizar seus processos administrativos e melhorar o fluxo informacional entre os municípios consorciados. O projeto prevê a digitalização do acervo físico existente e a adoção de processos nativamente digitais para novos documentos. Durante o planejamento do sistema, o coordenador administrativo identificou diversos tipos documentais com características, finalidades e prazos de guarda distintos, que precisariam ser adequadamente classificados para definição dos fluxos de trabalho e políticas de acesso e preservação. Considerando a teoria arquivística e as melhores práticas em gestão documental, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os tipos documentais com suas respectivas características e implicações para o sistema eletrônico:

Primeira coluna: tipos documentais
1.Documentos de valor primário com prazo de guarda expirado 2.Documentos de valor secundário 3.Documentos de valor primário em fase corrente 4.Documentos de valor primário em fase intermediária
Segunda coluna: características e implicações para o sistema eletrônico
(__)Prontuários médicos de pacientes que concluíram tratamento há mais de cinco anos, mantidos para eventuais consultas e cumprimento do prazo legal de guarda, e devem ser armazenados em repositório com menor custo de armazenamento e velocidade de recuperação moderada.

(__)Relatórios epidemiológicos históricos que documentam a evolução de indicadores de saúde na região ao longo das últimas décadas, que devem ser preservados permanentemente em formatos digitais estáveis e com metadados enriquecidos para pesquisa.

(__)Processos de credenciamento de prestadores de serviços encerrados há mais de dez anos, sem relevância histórica ou informativa comprovada, que podem ser eliminados após registro em listagem específica e autorização da autoridade competente.

(__)Processos administrativos em tramitação, requisições de exames pendentes e documentos fiscais do exercício corrente, que devem estar disponíveis em interface intuitiva com alta velocidade de recuperação e integração com sistemas de workflow.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços adquiriu um imóvel para instalação de sua sede administrativa e centros de especialidades médicas. Parte do terreno foi destinada à construção de um estacionamento para servidores e usuários. Além disso, o Consórcio recebeu, em doação, equipamentos médicos de alta complexidade que estão temporariamente armazenados em um galpão alugado até a conclusão das obras. Durante reunião do conselho administrativo, surgiram questionamentos sobre o regime jurídico aplicável aos diferentes bens do Consórcio, suas possibilidades de uso por terceiros e eventual alienação. Considerando o regime jurídico e a doutrina administrativa dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O estacionamento da sede do Consórcio caracteriza-se como bem de uso comum do povo, uma vez que permite o acesso ao público em geral, ainda que com finalidade específica de utilização dos serviços administrativos e médicos.

(__)Os equipamentos médicos doados ao Consórcio, mesmo temporariamente armazenados em imóvel de terceiros, são classificados como bens de uso especial, pois estão afetados à prestação de serviço público de saúde.

(__)Caso o Consórcio tenha personalidade jurídica de direito público (associação pública), seus bens imóveis só poderão ser alienados mediante prévia desafetação, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses legais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

No contexto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), as intervenções psicossociais voltadas para idosos buscam promover o envelhecimento ativo e saudável, fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as práticas recomendadas, analise as alternativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A promoção de grupos de convivência para idosos no CRAS deve ser a primeira medida adotada pela equipe multiprofissional do serviço, pois apenas em contexto grupal é possível fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
(__)A escuta qualificada e o acolhimento são fundamentais para compreender as demandas dos idosos, permitindo a construção de intervenções que respeitem suas singularidades e seus contextos de vida.
(__)A articulação entre o CRAS e outros serviços da rede socioassistencial, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), é essencial para garantir um atendimento integral aos idosos em situação de vulnerabilidade.
(__)A participação da família nas intervenções psicossociais é importante, pois os vínculos familiares são considerados protetivos e contribuem para a qualidade de vida dos idosos.
(__)A avaliação das intervenções deve considerar tanto indicadores quantitativos, como a frequência de participação, quanto qualitativos, como a percepção de bem-estar e a melhoria nas relações interpessoais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) fundamenta-se nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Reforma Psiquiátrica Brasileira, adotando a redução de danos como uma diretriz central na atenção a usuários de substâncias psicoativas. Essa abordagem rompe com modelos exclusivamente abstinentes e repressivos, inserindo-se em um contexto de direitos humanos, saúde coletiva e políticas públicas de inclusão. Além de medidas práticas, como a distribuição de insumos, a redução de danos abarca ações estruturais e simbólicas que envolvem o fortalecimento da autonomia dos sujeitos e a desestigmatização do uso problemático de substâncias. Considerando as concepções e práticas da redução de danos na política de 2003, assinale a alternativa correta sobre os desafios e contradições dessa abordagem na realidade da atenção psicossocial no Brasil: