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Nos termos da Resolução da CLDF nº
223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara
Legislativa:
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional. II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa. III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional. II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa. III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
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É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Para fins da Lei Complementar Distrital nº
840/2011, as funções de confiança
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Compete privativamente ao Distrito Federal:
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De acordo com a Resolução da CLDF nº
223/2006, considerando-se as exigências legais previstas, é livre o porte de arma de
uso permitido no território do Distrito Federal aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do
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Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal,
publicado no Diário Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital nº
840/2011, a posse de José
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Suponha um projeto de lei que esteja em desacordo com a técnica legislativa e que contenha vício de linguagem. Este deverá
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Considere hipoteticamente que Pedro, servidor público civil do Distrito Federal titular de cargo em comissão, tenha cometido ato
definido como infração disciplinar. Considere que foi instaurado para apuração dos fatos o competente processo disciplinar no
curso do qual, após laudo exarado por junta médica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infração disciplinar cuja
autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro
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A Lei nº
11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem
insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa
no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por
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Considerando o que estabelece a Lei nº
9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras
providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial
e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de
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